Secretaria Municipal de Controle Interno


  • Responsável: Sinara Rodrigues Ribeiro Lima
  • Endereço:  Praça Cristóvão Colombo, Centro
  • Telefone: (62) 98402 0375
  • E-mail: [email protected]
  • Atendimento: Segunda a Sexta | 07h às 11h /13h às 17h


Competências

I - realizar o Controle Interno da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo;

II - analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais;

III - acompanhar a execução orçamentária financeira;

IV - analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas;

V - analisar e emitir parecer sobre editais, minutas de contratos, termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívidas;

VI - analisar a legalidade e instrução processual das dispensas e inexigibilidade das

licitações;

VII - acompanhar a execução das metas e programas do Governo Municipal e prestar ao Tribunal de Contas dos Municípios e/ou Tribunal de Contas do Estado as informações que, eventualmente, venham a ser solicitadas pelo controle externo;

VIII - adotar as providências que se fizerem necessárias para ampla verificação da gestão, no que concerne:

a) Ao cumprimento, no que couber, do disposto nos artigos 58 e 59 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) Ao aspecto formal de processualística;

c) Ao aspecto físico do cumprimento da obrigação, quando se tratar de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens.

IX – Fiscalizar os atos de pessoal de todos os órgãos do Munícipio;

X - outras atividades indispensáveis ao efetivo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCM/GO;

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