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Lei nº 13.146/2015
Instrução Normativa n.º 165/2022
Decreto nº 9.404/2018
Medida Provisória nº 2.228-1/2001
Instrução Normativa nº 165/2022
Instrução Normativa nº 063/2007
Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022
Decreto 11.525, de 11 de maio de 2023
Decreto 11.453, de 23 de março de 2023
Liminar deferida pela Cármem Lúcia.
Liminar referendada pelo STF
Portaria MinC 28, de 11 de maio de 2023.
Portaria MINC Nº 49, De 24 De Julho De 2023
Ata das Assinaturas.
Parecer AGU, de 7 de agosto de 2023
Resolução CGLPG MINC nº 2, de 19 de junho de 2023
Instrução Normativa MinC nº 5, de 10 de agosto de 2023
Instrução Normativa MinC nº 6, de 23 de agosto de 2023
Comunicado CGLPG MinC nº 2, de 11 de agosto de 2023
Decreto Municipal 43 de 07 de agosto de 2023
Decreto Municipal 42 de 07 de agosto de 2023 - Comissão técnica-jurídica e financeira
Valores oficiais disponibilizados para cada Município
Portaria MinC nº 28, de 11 de maio de 2023

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