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Decreto 67

Prefeitura publica Decreto com novas medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus.

publicado: 16/04/2021 22h13, última modificação: 16/04/2021 22h23
O descumprimento das medidas deste decreto acarretará a responsabilização civil, Administrativa e penal dos agentes infratores.
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O presente decreto complementa a regulação do sistema de controle, prevenção e estratégia de combate a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19).

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