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Decreto 75

Estabelece medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus.

publicado: 04/05/2021 00h21, última modificação: 04/05/2021 00h24
Adota medidas temporárias de enfrentamento da propagação e contágio.
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Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-19)

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