LEI 669

Prefeito Cleomar sanciona lei que fixa subsídio a Membros do Conselho Tutelar

Prefeito Cleomar sanciona lei que fixa subsídio a Membros do Conselho Tutelar

por Colibrigov Última modificação 2022-01-28T09:15:09-03:00
O Subsídio aqui fixado é para retribuição da prestação das atividades elencadas e fixadas em lei especifica municipal.

A Câmara Municipal de Campinorte, aprova, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica fixado subsídio dos Membros do Conselho Tutelar de Campinorte/GO no valor fixo de R$ 1.600,00 (mil, e seiscentos reais). Art. 22 - O Subsídio aqui fixado é para retribuição da prestação das atividades elencadas e fixadas em lei especifica municipal.
Art. 3° - Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar a revisão geral e anual dos subsídios na mesma data e no mesmo índice de todos os servidores públicos municipais, e de todos os agentes políticos municipais.

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