O município de Campinorte, localizado no estado de Goiás, formalizou um novo Contrato de Prestação de Serviços Financeiros com a Caixa Econômica Federal, consolidando a centralização das operações financeiras da administração pública municipal na instituição federal. O acordo, celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis, tem abrangência sobre diversas áreas da administração direta e indireta, incluindo os fundos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência, além da folha de pagamento dos servidores públicos.
O contrato foi assinado pelo prefeito Cleomar Martins de Araújo e representantes dos principais fundos municipais, como as secretárias Joyce Kelle Rodrigues Nonato (Saúde), Fernanda Soares Borges Perinelli (Educação), Márcia Gomes Patriota (Assistência Social) e o gestor do Campinorte Prev, Oseias Vicente dos Anjos. Representando a Caixa Econômica Federal, esteve presente o Superintendente Executivo de Governo, Marcelo José Ribeiro.
O documento estabelece que a Caixa será a instituição exclusiva responsável por processar 100% da folha de pagamento dos servidores municipais — que atualmente somam cerca de 520, entre ativos, inativos, pensionistas, estagiários e demais vinculados ao município. O crédito dos vencimentos será feito em contas salário individuais abertas na Caixa, com a anuência de cada servidor.
Além disso, a Caixa ficará encarregada da arrecadação de todos os tributos municipais, incluindo taxas e impostos cobrados pelos órgãos e entidades da administração municipal, utilizando sistemas próprios de cobrança e guias de recebimento. Também está prevista a centralização de toda a movimentação financeira das contas correntes da prefeitura e dos fundos municipais, incluindo a conta única do município, caso esta exista.
O contrato abrange ainda o gerenciamento de recursos provenientes de transferências legais e constitucionais, como os repasses do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Fundo Nacional de Saúde e da quota do salário-educação. A Caixa será responsável por movimentar esses valores, salvo em casos em que haja determinação legal, contratual ou judicial para sua administração por outra instituição financeira.
O acordo fortalece a parceria entre o município de Campinorte e a Caixa, buscando maior eficiência, segurança e transparência na gestão dos recursos públicos. A centralização dos serviços financeiros em uma única instituição também visa facilitar o controle interno e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Com esse novo contrato, a administração municipal reafirma o compromisso com a modernização da gestão pública, ao adotar práticas financeiras centralizadas e reguladas, alinhadas às melhores práticas de governança e conformidade.
