O Governo de Campinorte, por meio da Secretaria Municipal de Arrecadação e Finanças, anunciou que o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS) já está disponível para os contribuintes. A iniciativa permite a regularização de débitos tributários com condições especiais de pagamento.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão um desconto de 90% sobre o valor das multas e juros. Além disso, há a possibilidade de parcelamento dos débitos em até seis vezes, com descontos proporcionais.
Como participar?
A emissão da guia de pagamento pode ser realizada na Secretaria de Arrecadação e Finanças, localizada no prédio da prefeitura. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
Isenção para portadores de doenças graves
De acordo com a Lei n.º 767/2025, contribuintes diagnosticados com doenças graves podem solicitar isenção do pagamento de multas e juros.
A gestão municipal reforça a importância da adesão ao programa e destaca seu compromisso em facilitar a regularização fiscal dos cidadãos.
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