Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinorte/GO abre inscrições para escolha dos Conselheiros Tutelares
A Sra. Luciene Alves Valentin, Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Campinorte/GO, anuncia a abertura das inscrições para escolha dos Conselheiros Tutelares que atuarão no Conselho Tutelar do Município de Campinorte/GO, em cumprimento à Lei n° 8.069190 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos art.132 e 139, na Resolução Conanda n° 170/2014 e Lei Municipal n° 702/2023.
As inscrições serão realizadas no período de 01/05/2023 à 30/05/2023, no horário de expediente das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, no CR.A situado a Rua Campinas nº 267, Centro, Campinorte/GO. O candidato deverá preencher um requerimento padrão, endereçado à Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Campinorte/GO, comprovando o atendimento aos requisitos do registro definitivo de candidatos.
A inscrição do candidato a Conselheiro Tutelar deve ser considerada de caráter individual, sem vinculação político partidária, crença religiosa ou qualquer outra organização. Os requisitos para o registro definitivo dos candidatos estão previstos no art. 1° da resolução, que determina que o candidato deve ser maior de 21 anos, ter domicílio eleitoral no município de Campinorte/GO, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter concluído o ensino médio, possuir experiência comprovada em trabalhos na área da infância e juventude de, no mínimo, um ano, além de não ter sofrido penalidades previstas na Lei n° 8.069/90.
A Presidente do CMDCA ressalta que a escolha dos Conselheiros Tutelares é de extrema importância para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que é preciso que os candidatos tenham comprometimento e capacidade para lidar com situações delicadas que envolvam a proteção dos direitos desses públicos. A escolha dos conselheiros será realizada por meio de eleição direta, em data a ser definida e divulgada posteriormente.
Portanto, os interessados em se candidatar para o cargo de Conselheiro Tutelar devem ficar atentos às datas e requisitos para inscrição, a fim de garantir sua participação no processo de escolha dos representantes da infância e juventude de Campinorte/GO.
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